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29/03/1980 - LEI 7.366 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil
 
16/10/1986 - LEI 8183 - Institui a Gratificação de Substituição para os titulares de Delegacias de Polícia
 
24/07/1992 - LEI 9.696 - Implementa, parcialmente, a isonomia de vencimentos prevista na Constituição Estadual
 
08/04/1994 - LEI 10.138 - Dispõe sobre CCs e FGs
 
16/01/1996 - LEI 10.717 - Altera dispositivos das Leis 10.138/94 e 10.395/95, cria e extingue cargos e funções
 
18/08/1997 - LEI 10.994 - Estabelece organização básica da Polícia Civil
 
29/12/2004 - LEI 12.201 - Institui realinhamento dos vencimentos básicos de pessoal efetivo da SSP
 
30/12/2004 - LEI 12.222 - Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do RS
 


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