Não há, com relação à autoridade policial, limites impostos pela competência. A polícia não exerce jurisdição, razão pela qual incabível...

Até que ponto o advogado pode ter acesso ao inquérito policial para a defesa de seu cliente? O questionamento foi respondido pela 2ª...

Súmula Vinculante 1 OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO...

Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 01. Nos casos de elisão de falência pelo depósito da quantia devida com a...

Súmulas N° 701 a 736 SÚMULA Nº 701 NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO PENAL,...

Prisão em Flagrante: Comunicação ao Juiz. Prazo. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO AO JUIZ. A comunicação da prisão em...

Constituição Federal: Art. 5º. (...) LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe...

Prisão em Flagrante – Prazo para autuar. “A lei não fixa prazo para a lavratura do auto de prisão em flagrante. Todavia, o seu caráter de...

l. Embora O artigo 304, caput, fale em ouvir “o condutor e as testemunhas”, deixando entrever a necessidade de pluralidade de...

CPP "Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do...

FLAGRANTE “Não perduram mais dúvidas de que o autor do crime, que acaba de ser cometido, não pode ser preso em flagrante quando de sua...

Constituição Federal: Art. 5º (...) LXII – A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz...

De acordo com o art. 290, compete a lavratura do auto de flagrante à autoridade da circunscrição onde foi efetuada a prisão, e não aquela...

Súmula Vinculante n.º 12 diz que cobrança de taxa de matrícula por unviersidade pública é inconstitucional Por maioria de votos, os...

11ª Súmula Vinculante do STF limita o uso de algemas a casos excepcionais O Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou, nessa...

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar, por unanimidade, a 13ª Súmula Vinculante da Corte, que veda o nepotismo nos Três...

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça usou a fundamento de risco de fuga para manter a prisão do ex-gerente de banco Raimundo Nonato...

É inviável conceder liberdade provisória quando ainda estão presentes os motivos da prisão preventiva. E, principalmente, quando é...

A Sexta Turma do STJ negou HC a uma senhora que foi denunciada por tentativa de furto qualificado em uma loja de departamentos. Segundo...

O ministro Nilson Naves, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar ao estudante José Luiz Aromatis Netto....