AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE POR AUTORIDADE DE OUTRO LOCAL:

Atualizado: 14 de fev.

Não há, com relação à autoridade policial, limites impostos pela competência. A polícia não exerce jurisdição, razão pela qual incabível falar em incompetência "ratione loci"... (TJRS - Recurso HCO, processo nº 297040784, 21/01/1998, Câmara de Férias Criminal, Rel. Sylvio Batista Neto) EMENTA: HABEAS-CORPUS. 1. COMPETENCIA EM CASO DE DELITOS SUCESSIVOS. ROUBOS COMETIDOS EM NOVO HAMBURGO COM A POSTERIOR RECEPTACAO DAS MERCADORIAS EM TRAMANDAI. INEXISTENCIA DE NULIDADE DO FLAGRANTE, POR TER SIDO LAVRADO POR AUTORIDADE DIVERSA DAQUELA ONDE OCORREU A PRISAO, DE ACORDO COM PACIFICA JURISPRUDENCIA: NAO SAO NULOS OS ATOS POLICIAIS A PRETEXTO DE INCOMPETENCIA RATIONE LOCI. A POLICIA NAO EXERCE JURISDICAO, POR ISSO INCABIVEL SE FALAR EM INCOMPETENCIA. 2. INEXISTENCIA DE IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE, NAO CONFIGURANDO-SE EM FORJADO. ORDEM DENEGADA (TJRS, HC Nº 695197012, CÂMARA CRIMINAL DE FÉRIAS, RESL. ANTONIO CARLOS NETTO DE MANGABEIRA, J. 18.01.1996).

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