NOTA OFICIAL 2008

Atualizado: 12 de jan.

NOTA OFICIAL Em face de informações de que o Secretário da Segurança Pública teria formado uma comissão para tratar das atribuições da Polícia Civil e da Brigada Militar, o presidente da ASDEP/RS declara que as atividades legais das Polícias estão perfeitamente definidas na Constituição Federal e nas normas infra-constitucionais. Sendo assim, não está entre as atribuições do Secretário de Segurança Pública interpretá-las e, muito menos, promover alterações indiretas no ordenamento jurídico através de portarias. A ASDEP reitera o absoluto respeito a todas as instituições policiais, notadamente em relação à nossa Brigada Militar. Todavia, os delegados de polícia do RS não abrirão mão dos seus deveres legais e nem permitirão interferência indevida em suas atribuições. É importante destacar que a falta de recursos necessários ao desempenho da atividade de polícia judiciária não pode ser motivo para o desprezo às normas constitucionais. WILSON MÜLLER RODRIGUES, Presidente da ASDEP/RS.

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