Informamos que trata-se de um Projeto de Lei (PL) em trâmite na Comissão de Segurança Pública, onde foi primeiro apresentado e que não possui consenso sequer no âmbito das corporações militares estaduais, tanto que na última sessão foi pedido vista e diversos parlamentares trouxeram visões de cautela.
Além disso, a narrativa da imprensa sobre esse PL atrapalha sobremaneira as discussões das Leis Gerais das Polícias Civis e Militares (infelizmente sem previsão de votação até o momento) sob a alegação de se suprimir "autonomia dos Governadores".
Portanto, informamos que acompanhamos com racionalidade a tramitação de todos os projetos de lei, sem visão imediatista e consciente da complexidade do processo legislativo.
Adepol do Brasil
Comments