top of page

Súmula Vinculante n.º 15 - STF

Súmula Vinculante 15 -



“O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público”.

2 visualizações0 comentário

Comments

Couldn’t Load Comments
It looks like there was a technical problem. Try reconnecting or refreshing the page.
bottom of page