Súmula Vinculante n.º 15 - STF
Súmula Vinculante 15 -
“O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público”.
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Súmula Vinculante 15 -
“O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público”.