Sumulas vinculantes de n.º 1 a 10

Súmula Vinculante 1 OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, DESCONSIDERA A VALIDEZ E A EFICÁCIA DE ACORDO , CONSTANTE DE TERMO DE ADESÃO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. Fonte de Publicação DJe nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007. DJ de 6/6/2007, p. 1. DO de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI. Lei Complementar 110/2001. Precedentes RE 418918 RE 427801 AgR-ED RE 431363 AgR Súmula Vinculante 2 É INCONSTITUCIONAL A LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS. Fonte de Publicação DJe nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007. DJ de 6/6/2007, p. 1. DO de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 22, XX. Precedentes ADI 2847 ADI 3147 ADI 2996 ADI 2690 ADI 3183 ADI 3277 Súmula Vinculante 3 NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ASSEGURAM-SE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISÃO PUDER RESULTAR ANULAÇÃO OU REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO. Fonte de Publicação DJe nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007. DJ de 6/6/2007, p. 1. 1/5 DO de 6/6/2007, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, LIV e LV; art. 71, III. Lei 9784/1999, art. 2º. Precedentes MS 24268 MS 24728 MS 24754 MS 24742 Súmula Vinculante 4 SALVO NOS CASOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO, O SALÁRIO MÍNIMO NÃO PODE SER USADO COMO INDEXADOR DE BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO OU DE EMPREGADO, NEM SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL. Fonte de Publicação DJe nº 83/2008, p. 1, em 9/5/2008. DO de 9/5/2008, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 7º, IV e XXIII, art. 39, § 1º e § 3º, art. 42, § 1º, art. 142, § 3º, X. Precedentes RE 236396 RE 208684 RE 217700 RE 221234 RE 338760 RE 439035 RE 565714 (acórdão pendente de publicação) Súmula Vinculante 5 A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO. Fonte de Publicação DJe nº 88/2008, p. 1, em 16/5/2008. DO de 16/5/2008, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, LV. Precedentes RE 434059 (acórdão pendente de publicação) AI 207197 AgR RE 244027 AgR MS 24961 Súmula Vinculante 6 2/5 NÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃO O ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO PARA AS PRAÇAS PRESTADORAS DE SERVIÇO MILITAR INICIAL. Fonte de Publicação DJe nº 88/2008, p. 1, em 16/5/2008. DO de 16/5/2008, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 1º, III, art. 5º, “caput”, art. 7º, IV, art. 142, § 3º, VIII, (redação dada pela Emenda Constitucional nº 18/1998), art. 143, “caput”, § 1º e § 2º. Medida Provisória 2215/2001, art. 18, § 2º. Precedentes RE 570177 RE 551453 RE 551608 RE 558279 RE 557717 RE 557606 RE 556233 RE 556235 RE 555897 RE 551713 RE 551778 RE 557542 Súmula Vinculante 7 A NORMA DO §3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. Fonte de Publicação DJe nº 112/2008, p. 1, em 20/6/2008. DO de 20/6/2008, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 192, §3º (redação anterior à Emenda Constitucional nº 40/2003). Precedentes RE 582650 QO (acórdão pendente de publicação) ADI 4 RE 157897 RE 184837 RE 186594 RE 237472 RE 237952 AI 187925 AgR Súmula Vinculante 8 SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º DO DECRETO-LEI Nº 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 3/5 Fonte de Publicação DJe nº 112/2008, p. 1, em 20/6/2008. DO de 20/6/2008, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 146, III. Decreto-Lei nº 1569/1997, art. 5º, parágrafo único. Lei nº 8212/1991, art. 45 e art. 46. Precedentes RE 560626 (acórdão pendente de publicação) RE 556664 (acórdão pendente de publicação) RE 559882 (acórdão pendente de publicação) RE 559943 (acórdão pendente de publicação) RE 106217 RE 138284 Súmula Vinculante 9 O DISPOSTO NO ARTIGO 127 DA LEI Nº 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL) FOI RECEBIDO PELA ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, E NÃO SE LHE APLICA O LIMITE TEMPORAL PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 58. Fonte de Publicação DJe nº 112/2008, p. 1, em 20/6/2008. DO de 20/6/2008, p. 1. Republicação: DJe nº 117/2008, p. 1, em 27/6/2008. DO de 27/6/2008, p. 1. Legislação Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI e XLVI. Lei nº 7210/1984, art. 58, “caput”, e art. 127. Precedentes RE 452994 HC 91084 AI 570188 AgR-ED HC 92791 HC 90107 AI 580259 AgR Súmula Vinculante 10 VIOLA A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ARTIGO 97) A DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DE TRIBUNAL QUE, EMBORA NÃO DECLARE EXPRESSAMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO, AFASTA SUA INCIDÊNCIA, NO TODO OU EM PARTE. Fonte de Publicação DJe nº 117/2008, p. 1, em 27/6/2008. DO de 27/6/2008, p. 1. 4/5 Referência Legislativa Constituição Federal de 1988, art. 97. Precedentes RE 482090 (acórdão pendente de publicação) RE 240096 RE 544246 RE 319181 AI 472897 AgR 5/5

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