Já reconhecida pelo destacado trabalho na CSPCCO e sempre presente nesta importante comissão temática, a Adepol do Brasil elenca uma relação de projetos de lei aprovados nos meses de maio e junho.
Ademais, destacamos o empenho e dedicação do Presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Deputado Federal Aluisio Mendes, que tem se esforçado e logrado êxito em pautar diversos projetos de lei de consenso e que fortalecem a segurança pública no Brasil.
Projetos de Lei importantes aprovados na CSPCCO em maio:
PL 3440/2021
Altera o art. 33 da Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, a fim de instituir uma causa de aumento de pena quando o crime for praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela.
Autor: Deputado Delegado Pablo (PSL/AM)
Relator: Sargento Fahur (PSD/PR)
Aprovado em 03/05/2022
PL 4556/2020
Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública acerca do enfrentamento dos crimes cibernéticos.
Autora: Deputada Policial Katia Sastre – (PL/SP)
Relator: General Girão (PSL/RN
Aprovado em 03/05/2022
PL 6354/2019
Altera a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para conceder tratamento penal mais rígidos a crimes relacionados com o porte de arma de fogo.
Autor: Deputado Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF)
Relator: Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Aprovado em 10/05/2022
PL 1898/2019
Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para estabelecer a perda da autorização de porte de arma de fogo se o portador ingerir bebida alcoólica ou fizer uso de substância psicoativa que determine dependência.
Autor: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Relator: Paulo Ganime (NOVO/RJ)
Aprovado em 10/05/2022
PL 1392/2021
Altera a redação do § 11 do art. 7º-C da lei 12.037 de 1º de outubro de 2009 (Lei de identificação criminal do civilmente identificado).
Autor: Deputado Carlos Jordy (PSL/RJ)
Relator: Aluisio Mendes (PSC/MA)
Aprovado em 10/05/2022
PDL 554/2021
Aprova o texto do “Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel para Cooperação em Segurança Pública, Prevenção e Combate ao Crime Organizado”, firmado em Jerusalém, em 31 de março de 2019.
Autora: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Relatora: Policial Kátia Sastre (PL/SP)
Aprovado em 24/05/2022
PDL 776/2021
Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Romênia sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 13 de junho de 2017.
Autora: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Relatora: Major Fabiana (PL/RJ)
Aprovado em 24/05/2022
PL 138/2019
Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), e dá outras providências, para dispor sobre a participação de representantes da sociedade nos conselhos de segurança pública.
Autora: Deputada Renata Abreu (PODEMOS/SP)
Relator: Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF)
Aprovado em 24/05/2022
PL 5708/2019
Institui o Dia Nacional de Combate ao Estupro.
Autora: Deputada Margarida Salomão (PT/MG)
Relator: Luis Miranda (REPUBLICANOS/DF)
Aprovado em 24/05/2022
Projetos Aprovados na CSPCCO em Junho
PL 4147/2020
Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessação de crime de discriminação praticado por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.
Autor: Deputado Aluisio Mendes (PSC/MA)
Relator: Sanderson (PL/RS)
Aprovado em 07/06/2022
PL 5417/2020
Estabelece normas para publicidade de armas de fogo em todo território nacional e dá outras providências.
Autor: Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP)
Relator: Capitão Derrite (PL/SP)
Aprovado em 07/06/2022
PL 732/2022
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, para aperfeiçoar a legislação penal para fortalecer o combate à criminalidade violenta.
Autor: Poder Executivo
Relator: Junio Amaral (PL/MG)
Aprovado em 14/06/2022
PL 5610/2019
Dispõe sobre os deveres do cidadão durante uma abordagem policial.
Autor: Deputado Bibo Nunes (PL/RS)
Relator: Daniel Silveira (PTB/RJ)
Aprovado em 14/06/2022
PL 4224/2021
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências.
Autor: Deputado Osmar Terra (MDB/RS)
Relator: Sanderson (PL/RJ)
Aprovado em 14/06/2022
PL 3387/2019
Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da lei 12.681, de 4 julho de 2012.
Autor: Deputado Coronel Tadeu (PL/SP)
Relator: Sanderson (PL/RS)
Aprovado em 14/06/2022.
Fonte: ADEPOL Brasil